Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/05/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1.550

EMENTA

"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

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